A regulamentação do serviço de transporte oferecido pelo Uber ou outros aplicativos de celular semelhantes foi a defesa predominante no debate sobre o tema realizado na Câmara de Taubaté dia 18, por iniciativa do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).
O vereador defendeu que a população tenha o direito de escolher qual serviço de transporte usar, seja táxi, Uber, mototáxi ou ônibus, e também sugeriu a regulamentação do serviço oferecido pelo aplicativo, que tem operado na cidade por meio de liminar.
A opinião foi compartilhada por taxistas e motoristas do Uber, como o presidente do Sindicato dos Taxistas de Itaquaquecetuba, Edilson de Melo, para quem a discussão sobre a proibição do Uber “está superada, sendo necessário discutir a regulamentação”. Em defesa do Uber, Leandro Monteiro reivindicou a regulamentação, “pensando em beneficiar a população”.
Também em favor do Uber, Reinaldo Galdino afirmou que os motoristas do aplicativo não querem operar na ilegalidade e considerou que a possível regulamentação possa promover isenção de impostos para os profissionais. Advogado do Sindicato dos Taxistas, Enilson de Castro citou projeto de lei que tramita no Senado, que coloca o Uber como atividade pública e não privada, como documento que pode ser norteador da regulamentação em Taubaté.
Secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez lembrou multas e apreensões de veículos que operam pelo Uber realizadas no final de 2016, explicou que a defesa da Prefeitura se embasa na lei federal da Política de Mobilidade Urbana, em lei municipal que define número máximo de taxistas e no Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou que houve sentenças favoráveis ao Uber, e hoje cerca de 100 motoristas atuam com liminares, sobre as quais a Prefeitura recorreu e aguarda decisão em segunda instância, inclusive para definir sobre regulamentação do serviço.
Secretário de Mobilidade Urbana Foto: divulgação
Segundo Perez, há uma recomendação da Secretaria de Negócios Jurídicos para se fazer a tributação da plataforma e dos motoristas – para eles, seria incidência de ISS (Impostos sobre Serviços) de R$ 919,10 e necessidade de inscrição municipal. Acrescentou que está sendo elaborada proposta revisando regulamentação dos taxistas.
Diretora de Transportes da Prefeitura, Juliana Rigoti citou dois projetos em andamento em Brasília sobre o serviço de transporte por aplicativo – nº 530/2015, que regulamenta e está no plenário do Senado desde 11 de abril para leitura, e o nº 5587/2016, que está desde 5 de abril no Senado, autoriza a atividade com regulamentação do município e transforma o serviço em atividade pública.
Presidente do Sindicato dos Taxistas, Ronaldo Pedro falou em favor da regulamentação. “Não queremos tirar empregos de ninguém, queremos regulamentar, mas precisamos aguardar a regulamentação federal.”
Advogado de motoristas do Uber, Antonio José Dias Junior ponderou que, embora a Constituição trate o transporte como competência da União, a Lei de Mobilidade Urbana passa aos municípios a possibilidade de regulamentação. “Se a Câmara entender que tem competência e criar legislação, faça da maneira correta, sobre aplicativos de transporte, não só Uber.”
Presidente da Federação dos Taxistas de Estado de São Paulo, Luiz Antonio da Silva defendeu que se regulamente o serviço por aplicativo “para que os (motoristas) parceiros tenham um trabalho adequado”. “O projeto deve ser adequado para ambas as partes. Se mal elaborado, trará transtornos para todos porque não será possível fiscalizar.”
Representante do MBL (Movimento Brasil Livre), Lucas Medeiros defendeu a liberdade individual e afirmou que a sugestão do Movimento para o Legislativo será sempre pela não proibição. “Precisamos modernizar, Taubaté não pode ficar para trás.”
