Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo acataram o recurso apresentado pelo Ministério Público e determinaram que a Justiça Eleitoral de Taubaté julgue o processo no qual o prefeito Ortiz Júnior (PSDB) é acusado de caixa dois na campanha eleitoral de 2012.A juíza eleitoral Sueli Zeraik de Oliveira Armani havia extinguido esta ação, argumentando que essas acusações já estariam presentes num outro processo eleitoral que tramitava na Justiça Eleitoral de Taubaté, que resultou na cassação do mandato de Ortiz Júnior (PSDB) e a perda de seus direitos políticos por oito anos.

Situação Jurídica

Na edição 615, que chegou às bancas nesta sexta-feira, dia 4, CONTATO publica reportagem sobre a situação jurídica do prefeito Ortiz Júnior (PSDB), abordando a decisão favorável obtida pelo tucano no Tribunal de Justiça de SP. A matéria traz uma entrevista, realizada na quarta-feira, dia 2. Acompanhe:

 MP retira acusação ao prefeito Ortiz Jr (PSDB)

A gestão do prefeito Ortiz Júnior (PSDB) vive sob a pressão de sua situação jurídica incômoda, decorrente da dúvida sobre sua permanência ou não à frente do Palácio do Bom Conselho, o que divide torcedores e técnicos, tal como acontece no futebol

             Um conhecido repórter do Estadão, autor de memoráveis reportagens a respeito de corrupção e desmandos administrativos na área pública, perguntou o que acontecia com a imprensa de Taubaté. Ele se referia aos comentários e críticas emocionais, geralmente infundadas, que permeiam os sites e as redes sociais. Para evitar armadilhas e fugir do chavão que se baseia na semelhança entre a torcida futebolística e a política, CONTATO tem procurado informar os fatos devidamente comprovados.

A edição 609 de 23 de agosto veiculou a reportagem Justiça cassa, mas mantém Ortiz Júnior na prefeitura e disponibilizou no site a íntegra da sentença, Na mesma edição, esse escriba afirmou que a juíza eleitoral redigiu uma sentença com mais de dez páginas para justificar a cassação, mas que seus argumentos foram pouco convincentes.

De um lado, havia a pressão para que o julgamento fosse concluído; por outro, os próprios magistrados das áreas cível e eleitoral aguardavam a decisão da ação criminal, onde constariam todas as provas periciais e materiais a respeito da gestão de Bernardo Ortiz, o pai, à frente da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação).

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou arquivamento de investigação contra o prefeito Ortiz Júnior (PSDB), por supostos crimes de formação de cartel e fraude em licitação na compra de 4,5 milhões de mochilas, em junho de 2011, para a FDE.

 Relembrando

O próprio MP afirma que em 13 de setembro de 2012 houve um acordo de leniência entre Djalma das Silva santos e Fernanda Mara Pereira de Toledo com GDEC – Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Carte e à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos.O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo.

 Conclusão

O próprio MP conclui que além de “não se verificar a existência de indícios suficientes da participação” de Ortiz Jr, “a consumação do delito de formação de cartel é anterior  aos certames licitatórios feitos pela FDE” e que “os empresários haviam ajustados entre si a redução ou supressão de concorrência.”

Finalmente, o MP afirma que “a formação de cartel já estava consumada quando, de acordo com Djalma Santos, os empresários integrantes do quarte foram apresentados ao prefeito de Taubaté”.

A conclusão é insofismável. “Em nenhuma dessas hipóteses houve participação do atual prefeito de Taubaté, de maneira que não há justificativa para que a investigação pertinente a tais delitos, cartel e fraude à licitação, tramite em segundo grau”. Em seguida, ordena a remessa dos autos de quebra de sigilo telefônico e de e-mails de Ortiz Junior ao Tribunal Regional Eleitoral para apurar “em tese, suposta prática de corrupção passiva” – violação ao artigo 299 (compra de voto) do Código Eleitoral.

ENTREVISTA COM ORTIZ JÚNIOR

 Houve compra de votos?

Não. Apenas uma conversa com uma pessoa que trabalhou em minha campanha e solicitou recurso para abastecer um carro do comitê.

Como está sua situação jurídica?

Fechou de vez a investigação criminal, que foi a investigação mais extensa, demorou exatamente 12 meses entre o início do encaminhamento das denuncias e a decisão final do Tribunal de Justiça. Nessa investigação houve a prova que serviria de fundamento para sustentar as outras decisões. Então, lá houve as interceptações telefônicas, a quebra de sigilo bancário, fiscal das empresas, busca e apreensão das empresas, pró-testemunhal, prova documental… A ação foi arquivada a pedido do próprio Ministério Público, que é o órgão que fez as acusações inicialmente.

Existe mais algum processo?

O que está no Tribunal Regional Eleitoral que a própria Juíza Eleitoral da primeira instância tinha determinado a suspensão em razão da prejudicialidade de mérito.

O que é prejudicialidade de mérito?

É quando a decisão de uma ação depende da decisão de outra ação ou investigação. Mas otribunal disse que ela tinha que julgar, que não poderia aguardar a investigação criminal concluir.

Mais alguma ação?

Existe uma segunda ação proposta, mas que não foi recebida, então não é ação, não existe como ação.

Há quanto tempo que ela foi proposta?

Há 13 meses e até hoje ela não foi recebida. Ou seja, foi entregue, mas o Juiz não recebeu. O Juiz está avaliando se transforma em processo ou não. Se ele não recebe, a ação é arquivada. Ela está correndo na 14 Vara da Fazenda Pública em São Paulo.

E além desses?

Existe outra ação eleitoral. A Juíza Eleitoral disse que não havia nenhuma disparidade entre a prestação de contas e o que de fato teria acontecido. e determinado o arquivamento. O MP também recorreu, ainda não foi decidido. Já há 2 ou 3 votos favoráveis.

Favoráveis ao senhor?

Não, votos favoráveis ao recurso do Ministério Público, para o processo voltar para a primeira instância. São sete Juízes, ainda há 4 votos para serem proferidos. Hoje (quarta-feira)  houve o pedido de vista e isso enseja dois outros recursos, ou seja, embargos de declaração e os embargos infringentes e ainda recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. Para que essa demanda volte, ela precisa passar ainda por três recursos.

Está mais tranquilo?

Muito mais tranquilo. A grande investigação se encerrou. Coincidiu de nós termos a decisão do Tribunal de Justiça, a do Tribunal de Contas e da Corregedoria e a agora a do Tribunal de Justiça do Estado em que não cabe mais recurso. Agora, o mais importante de tudo: foi o Ministério Público do Estado de São Paulo pediu a minha absolvição. Aquele que investigou, aquele que recebeu as denúncias, aquele mesmo que fez as acusações, tanto na eleitoral quanto na ação civil pública. Ele mesmo faz o pedido de absolvição. E o próprio MP diz que não há nenhuma prova de minha participação em suposta prática de formação de cartel ou fraude de licitação.