Juiz da Vara da Fazenda cassou a liminar concedida ao Instituto Polo Educacional; a decisão é definitiva, descredencia a escola por cinco anos e destitui seu representante no Conselho de Administração do SIMUBE

Na decisão proferida em fevereiro (10) o Juiz da Vara da Fazenda, Paulo Roberto da Silva, para evitar prejuízos irreparáveis aos alunos, atendeu a um Mandado de Segurança, concedendo medida liminar para manter o Instituto Polo como escola credenciada junto ao programa de bolsas de estudo da Prefeitura Municipal http://www.jornalcontato.com.br/676/JC676.pdf

Alexandre Ferri, presidente do Conselho de Administração do SIMUBE, apresentou as documentações solicitadas pelo Juiz da Vara da Fazenda. Com base nisso, o magistrado, em decisão definitiva, proferida em 11 de março, decidiu “denegar a segurança requerida pela impetrante do mandado, por entender que, sem a prova inequívoca, incontestável de direito líquido e certo a segurança não pode ser concedida e a liminar deve ser revogada”. O juiz entendeu que o Conselho de Administração do SIMUBE detém legitimidade, competência e autonomia para a administração do Fundo e também para realizar gestão administrativa, com competência para fiscalizar e decidir sobre as questões afetas ao programa.

Na decisão judicial consta que as informações apresentadas pelo Ministério Público sobre os documentos apresentados pelo Conselho do SIMUBE, [os documentos] “trazem indícios de que o senhor Sérgio Alves, membro do conselho e representante legal do Instituto, fez captação indevida de candidatos interessados e falsificou ideologicamente contratos de prestação de serviços educacionais, mesmo tendo prévia ciência de que o conselho já formalizara aos estabelecimentos de ensino advertências sobre consequências legais. As informações prestadas pela autoridade impetrada indicam que o Instituto Polo aplicava sobrepreço nos contratos de prestação de serviços educacionais aos bolsistas em relação aos estudantes não bolsistas”.

A ação contou com a participação do vereador Douglas Carbone (PCdoB), membro da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara Municipal, que recebeu e organizou as denúncias apresentadas por pais de alunos. Os documentos apresentados comprovavam as reservas de vagas irregulares e o sobrepreço praticados pela escola.

SIMUBE

Nossa reportagem entrou em contato com Alexandre Ferri, presidente do Conselho do SIMUBE que informou que com essa decisão judicial fica mantida a destituição do representante do Instituto Polo Educacional no Conselho de Administração e a escola está descredenciada por cinco anos.

Ferri informou também que a Prefeitura, através de sua Procuradoria Jurídica, encaminhou cópias de todo o Processo Administrativo nº 7915/2015 ao Ministério Público Criminal para providências e também para o Promotor Público curador de defesa do patrimônio público para adoção de providências e diligências cabíveis à elucidação das condutas noticiadas nesse processo.

Na quarta-feira, 18, Ferri leu, na tribuna da Câmara Municipal, a decisão judicial definitiva que cassou a liminar que garantia o credenciamento do Instituto Polo junto ao SIMUBE.

Outro lado

Por telefone, Sérgio Alves, representante legal do Instituto Polo Educacional, declarou: “O Instituto Polo Educacional acata a decisão judicial, porém nossa assessoria jurídica está estudando outras medidas que possam ser tomadas no âmbito judicial com o objetivo de reparar os danos sofridos pela instituição.”