Vai regulamentar ou não? Primeira audiência pública sobre a implantação do aplicativo na cidade gera debate entre pró e contra Uber; Prefeitura deverá cobrar imposto de motoristas do aplicativo.
Depois do Prefeito Ortiz Júnior e o Secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez, que a Uber não seria regularizado em Taubaté por ser um concorrente injusto dos taxistas, o Poder Executivo pode estar mudando de ideia. A empresa Uber e os motoristas parceiros que operam por meio do aplicativo em Taubaté deverão ser taxados com ISS (Imposto sobre Serviços) pela Prefeitura, afirmou o secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, em audiência sobre o serviço de transporte particular, realizada na Câmara de Taubaté nesta quinta-feira, 16.
O debate foi promovido por iniciativa do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), sob o argumento de que é preciso respeitar a liberdade de escolha do usuário e adequar, por meio de regulamentação, a nova realidade que inclui o aplicativo entre as alternativas de transporte.
Jean Soldi considerou que a discussão sobre a regulamentação, que ocorre em todo o país, precisa de mais discussão e maturação, até mesmo com mais audiências públicas, para ouvir usuários do transporte. Segundo ele, a administração vem atuando no princípio da legalidade, ou seja, entendendo que, pela lei, motoristas que atuam por meio do aplicativo não são legalizados, e multando-os. Porém, diante de decisões judiciais a favor de motoristas, estes estão atuando.
CONTATO já noticiou que a proibição do aplicativo é inconstitucional (leia aqui), pois a Política Nacional de Mobilidade Urbana, lei federal que prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, reconhece o serviço. O Art. 4º parágrafo I da lei determina: “transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
A decisão de tributação da empresa e dos motoristas, no entanto, é hipótese fechada pelo município, segundo Soldi. “Até segunda-feira, 20, teremos um parecer jurídico para minha apreciação, para verificar como dimensionar a tributação, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 108/2003“. Esta Lei regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “dispondo sobre sua hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinente”.
Jornal Contato experimentou o serviço em Taubaté
O advogado dos taxistas, Enílson de Castro, citou que várias instâncias do judiciário consideraram ilegal a atividade do prestador conveniado com a empresa. “A questão é muito simples, existe a hierarquia das normas, determinada a partir da Constituição, lei maior, e de legislações abaixo dela, como o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Táxi, e esses dois institutos confirmam (a ilegalidade do exercício de transporte da Uber), que vem produzindo uma subcategoria profissional”.
Advogado de motoristas da Uber, Antonio José Dias Junior, argumentou que a Lei de Mobilidade Urbana define transporte público e transporte privado, inclusive o privado sob demanda, caso da Uber, portanto não há necessidade de lei para regulamentar. “A discussão que tem que ser feita é: as empresas (seja Uber ou outro aplicativo de transporte) estão recolhendo ISS? E, se esse ISS hoje está indo para São Paulo, sou favorável que seja recolhido para a cidade.” Ele afirmou que a Uber dá suporte tanto para motoristas quanto para passageiros.
Crédito: foto divulgação
Diretora de Transportes da Prefeitura, Juliana de Oliveira explicou que a Secretaria de Mobilidade Urbana tem que ter acesso a informações e controle de dados de empresas, motoristas, permissionários e condutores. Ela afirmou que não tem este tipo de comunicação e informação com o sistema da Uber. “Não temos controle nenhum, nenhuma segurança.” Ela citou a discussão sobre o caráter, se público ou privado do serviço da Uber, polêmica que ocorre em todas as cidades e que está em esfera federal.
Representante da Guarda Municipal, Braga falou sobre a autuação de motoristas da Uber ocorridas dia 1º de fevereiro, após realização de bloqueios em parceria com a Polícia Militar. “Existe lei que define que qualquer serviço de transporte tem que ter autorização de órgão competente, municipal e federal. Está no Código de Trânsito Brasileiro. Apenas cumprimos a legalidade.”
Presidente do Sindicato dos Taxistas, Ronaldo Pedro afirmou que, enquanto não for regulamentado o serviço de Uber, a instituição vai se posicionar para cumprimento da lei federal. “Uber não é empresa de transporte. Se não é de transporte, e coloca um cidadão não qualificado para transportar munícipe, então o que ela é? É empresa de transporte mascarada em aplicativo. Se é empresa de transporte, tem que passar por licitação.”
A audiência teve o momento de manifestação de motoristas da Uber e de mototaxistas, e contou com a participação dos vereadores Boanerge (PTB), Dentinho, Orestes Vanone e Rodson Lima “Bobi”, do PV, Douglas Carbonne (PCdoB), João Vidal (PSB), Loreny e Noilton Ramos, do PPS, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) e Vivi da Rádio (PSC).
