Quais interesses estriam por trás da falta de informações, estudos duvidosos e mais um Conselho Municipal irregular que permeiam projetos de estratégia urbana do município? Prefeitura quer regularizar a situação em pleno ano eleitoral pra beneficiar quem?
por Nathália de Oliveira
Plano Diretor e expansão urbana da área Sul do município estão criando muita dor de cabeça ao prefeito Ortiz Júnior (PSDB). O Ministério Púbico (MP), por exemplo, apontou falhas e por isso passam por readequações. Tudo porque a expansão urbana voltou a ser assunto da pauta durante Sessão Extraordinária na Câmara Municipal, na quinta-feira, 28 de abril.
Apresentada de forma açodada como primeiro item da Ordem do Dia, o projeto não tinha sequer parecer e votos de Comissões.Para que um projeto de lei possa entrar em discussão que antecede a votação é necessário que todas as Comissões designadas tenham dado seu parecer. Porém,nesse caso, a Comissão de Obras não havia lido o projeto e nem dado posição. Também faltava um voto da Comissão de Justiça,o do vereador Carlos Peixoto (PTB) que não tinha registrado a sua posição.Tecnicamente, o projeto não poderia estar na pauta.
Líder e principal apoio do prefeito Ortiz Júnior na Câmara, vereador Luizinho da Farmácia (PROS) insistiu para que os pareceres fossem dados naquele momento para que tivesse início avotação. Entretanto, vereador Diego Fonseca, Digão (PSDB), presidente da Comissão de Obras, pediu prazo regimental. “Eu preciso verificar e analisar o projeto para ver se não há nada ilegal para depois emitir um parecer sendo contrário ou não”. O posicionamento do vereador adiou a votação do projeto. E revelou a fragilidade da base do Executivo que não se entende.
Críticas
Vereadora Vera Saba (PMB) revelou que o projeto não continha parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). “Se o Conselho apresentou um parecer, pontuou itens de pendências e votou favorável eu não tive acesso a esse parecer. Estou cobrando agora para que eu possa estudar o processo”, justificou Saba. Em plenário, Digão confirmou que alguns vereadores não tiveram acesso às atas do parecer do Conselho. Ou seja, no projeto apresentado não estavam inclusas informações necessárias para o debate.
Secretária de Planejamento, arquiteta Débora Andrade defende a Prefeitura ao afirmar que todos os documentos necessários, inclusive as atas com o parecer do Conselho, estavam anexados ao projeto. Destaca ainda que a administração encaminhou as informações no início do ano à Câmara, o que daria tempo para esclarecimentos e análise até a votação. “Às vezes, os vereadores alteram [algumas emendas] e isso dificulta o trabalho interno da Prefeitura”, afirma a secretária.
Entretanto, em dezembro de 2015, o projeto foi retirado da pauta por falta de informações e estudos necessários para a expansão da região. Nenhum vereador questionou a titular do Planejamento.
Débora Andrade, secretaria de Planejamento. Imagem: TV Câmara
Entenda o imbróglio
O projeto garante e regulamenta a expansão da região sul do município. Ele estabelece regras para futuros empreendimentos, loteamentos, comércio e indústria na área. Em junho de 2012, foi aprovada lei que amplia a expansão urbana, posteriormente editada em dezembro de 2013 ampliando seu perímetro, Entretanto, não feita a devida regulamentação. O Ministério Público (MP) apontou as falhas na lei por não estarem acompanhadas de informações e estudos necessários para a ampliação, e também a falta de participação popular na sua elaboração. Por isso, a lei foi suspensa em 2014.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preliminar firmado entre a Prefeitura e o MP em novembro de 2014 estabeleceu o compromisso de se promover estudos para tornar sem efeito a legislação aprovada em 2012 e 2013. Em março de 2015, por Decreto, a Prefeitura, após conclusão de estudos sobre a expansão urbana, reformulou a proposta aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Reunião do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) em junho de 2015
Conselho Municipal
Uma das orientações do MP era a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) que deve ser composto por profissionais com conhecimentos técnicos como arquitetos e engenheiros, além de moradores da região. Ficou estabelecido para dezembro de 2015 o prazo final para que a Prefeitura aprovasse as adequações. Porém, de acordo com a secretária de Planejamento, a criação do Conselho atrasou o processo e o prazo foi prorrogado para o fim do primeiro semestre de 2016.
De acordo com João Marcos Cervantes, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo de Taubaté, o Conselho Municipal ainda está irregular. “Ele [CMDU] não garantia a participação popular. [Por] Isso foi objeto de modificação. [Acontece que] ao mesmo tempo tramitava uma ação direta de inconstitucionalidade que anulou uma lei complementar que regulamentava a atribuição desse Conselho. A regulamentação [feita] ficou mais ou menos, mas a composição [do Conselho permanece] inconstitucional”, afirma o promotor.
Críticas
Vereadora Pollyana Gama (PPS) critica que o projeto seja apresentado separado do Plano Diretor da cidade. “Ele não define só o perímetro, ele [projeto] já traz algumas regulamentações quanto ao uso dessa área. Isso deveria vir junto com o Plano Diretor, com diretrizes não só para essa área em específico, mas para toda a cidade”, explica. O Plano Diretor está em fase de revisão devido às falhas apontadas pelo MP. Em tese, o projeto de expansão da região dependeria das diretrizes definidas pelo Plano Diretor. Mas não é o que acontece.
Segundo a própria Administração Municipal, o projeto de expansão sul é que deve ser incluído ao Plano Diretor. Caso contrário, o Plano Diretor deixará de ser um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano. “Taubaté tem um problema muito sério ao juntar vários elementos que não pertencem ao Plano. Por exemplo, a Lei de Uso do Solo que não pertence ao projeto”, afirma Flávio Mourão, professor da Unitau, arquiteto e urbanista especialista em planejamento urbano. “Isso atrapalha a qualidade de discussão do Plano que se torna secundário. E essas leis de interesse privado [acabam] se tornando mais importante do que o Plano Diretor” esclarece. Na opinião do especialista, o ideal seria sua conclusão para só então discutir o projeto de expansão urbana da área sul.
Flávio Mourão, professor da Unitau. Imagem: Unitau
Plano Diretor
O Plano Diretor teve falhas apontadas pelo MP e um TAC foi firmado com a Prefeitura para que houvesse sua revisão. “A intenção era fazer com que a administração publica se animasse a revisar o Plano e assim estabelecer um projeto mais efetivo e que possibilite uma cidade planejada”, afirma Cervantes.
A secretária de Planejamento concorda que o ideal seria a votação do projeto de expansão urbana junto ao Plano Diretor. “Estamos seguindo as recomendações do MP em relação à expansão. Vamos fazer primeiro o que está sendo pedido pelo Ministério Público”, afirmou. Segundo a secretária de Planejamento, o Plano Diretor deve ser encaminhado à Câmara no final de maio.
De acordo com Cervantes, não há pressão do MP. “O município precisa utilizar a área da Zona Sul. Planejar só um zoneamento é mais fácil do que fazer uma revisão do Plano Diretor”, esclarece o promotor ao afirmar que não haverá comprometimento do Plano Diretor por causa da inversão na apresentação dos projetos. “O que pode ocorrer é que na hora de analisar o Plano Diretor como um todo, a área tenha que sofrer alterações”. De acordo com o promotor, o incorreto seria os projetos serem aplicados conforme o descrito no documento. “No primeiro Plano, administração utilizou apenas imagens do Google [para a realização de traçados de áreas da cidade]”. Cervantes não se conforma que a Prefeitura, na primeira versão, sequer tenha ido in loco para fazer o levantamento.
Pressão
O fato de o projeto de Expansão Urbana estar presente na Ordem do Dia, apesar de não ter passado por todas as Comissões, sugere que a Prefeitura tem pressa para que o processo seja aprovado preferencialmente e concluído.
“Não é pressão da própria Prefeitura e sim da sociedade. Há empreendedores e engenheiros que querem realizar negócios na área, mas que não podem, pois [o zoneamento] está irregular”, afirma a secretária de Planejamento. A demora para a votação na Câmara Municipal e a finalização do processo estão engessando o crescimento da área sul da cidade, segundo a titular do Planejamento.
Na sexta-feira, 06, o secretário para Assuntos Jurídicos da Prefeitura se reuniu com o MP. Ele apontou a preocupação do Executivo a respeito de a Câmara acrescentar emendas ao projeto,não estavam inclusas mudando o traçado da área para favorecer os proprietários de terras no local. Caso ocorra essa mudança, “a Prefeitura terá de provar que a emenda é para atendimento de interesse particular e só assim será possível ser estabelecido um processo de investigação”, conclui o promotor.
