Os próximos invernos serão mais rigorosos para Roberto Peixoto. O ex-prefeito de Taubaté acaba de debutar no mundo do crime deixando de ser réu primário com trânsito em julgado do processo criminal n. 0003202-65.2014.8.26.0625, ocorrido em 06 de agosto de 2018.
Essa ação criminal foi proposta em Taubaté pelo Ministério Público de SP em janeiro de 2014. Segundo a acusação, o ex-prefeito Roberto Peixoto e o ex-presidente da Câmara Municipal Luizinho da Farmácia doaram de maneira ilegal, sem observar os ditames da Lei de Licitações, três veículos oficiais para diferentes entidades sociais de Taubaté. O fato ocorreu em maio de 2012, ano eleitoral.
No início daquele ano, ao adquirir carros novos para o poder Legislativo, o então Presidente da Câmara assinou um ato administrativo devolvendo 12 veículos para a Prefeitura de Taubaté. Esse ato de devolução é necessário, porque o poder Legislativo é um ente despatrimonializado, ou seja, não dispõe de nenhum patrimônio. Tudo pertence à municipalidade.
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Ocorre que nem foram todos os carros chegaram efetivamente à Prefeitura de Taubaté. Três deles foram repassados a diferentes entidades sociais pelo então Presidente da Câmara Municipal. Foram beneficiadas a Associação Valeparaibana de Ostomizados, a Casa São Francisco de Idosos de Taubaté e a Associação de Templos de Umbanda e Candomblé de Taubaté e Região.
Assim, dispuseram de patrimônios públicos ao arrepio da lei, como se os veículos fossem seus, causando prejuízo ao Erário. Em que pese os veículos terem sido devolvidos após decisão judicial, o crime já estava consumado.
Os réus foram condenados por infringir o art. 89 da Lei de Licitações (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei). Após recurso da Defesa, a pena acabou fixada em 3 anos, em regime aberto, e multa no valor de R$ 6.220,00, sendo posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da detenção.
Com o trânsito em julgado, teve início o processo de execução da pena, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Criminais sob o n. 0011935-78.2018.8.26.0625.
Mas não é só… 1
Em novembro de 2018, Roberto Peixoto foi novamente denunciado pelo Ministério Público de SP por crime de responsabilidade pelo fato de ter invertido a ordem de pagamento de precatório e ter ordenar e efetuar despesas não autorizadas por lei.
No exercício financeiro de 2011, foram gastos 58,39% do orçamento com folha de pagamento, enquanto a legislação permite gasto máximo de 54%; da mesma forma, empregou-se 24,60% do orçamento municipal em Educação, quando a legislação determina investimento mínimo de 25%.
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Mas não é só… 2
Em julho de 2018, Roberto Peixoto foi denunciado novamente por incorrer em suposta desonestidade administrativa, causando novamente lesão aos cofres públicos.
Segundo a denúncia, Eduardo da Silva Faria foi contratado como servidor temporário durante 4 anos (!), de fevereiro de 2009 a março de 2012. Ele fora contratado como monitor para atuar no departamento de Ação Social para trabalhar na execução direta de obras, projetos e tarefas determinados.
Mais tarde, esse servidor foi designado para atuar na montagem de obras que constituiriam a recuperação/criação de 52 monumentos artísticas da cidade, vindo a elaborar quatro obras de arte que foram expostas em espaços públicos de Taubaté.
Com o fim do vínculo de trabalho, Eduardo moveu ação contra a Prefeitura de Taubaté cobrando pelas produções artísticas e obteve êxito do caso no Tribunal de Justiça do Estado de SP, que condenou “o Município na obrigação de indenizar o servidor pelas obras confeccionadas e revertidas ao patrimônio público”, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Na ação, o MP pede o bloqueio de bens de Roberto Peixoto e de uma outra servidora, que era superiora hierárquica de Eduardo, no valor de R$ 120 mil para ressarcir a Prefeitura em casos de eventuais prejuízos.
Mas não é só… 3
Em janeiro de 2018, a Prefeitura de Taubaté conseguiu ordem de penhora do apartamento de Ubatuba como maneira de cobrar o débito de R$ 115 mil que Roberto Peixoto tem com a municipalidade.
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Mas não é só… 4
Em julho de 2018, a Prefeitura de Taubaté ingressou com ação de execução fiscal para cobrar dívidas referentes ao IPTU de sua casa localizada na casa da Rua do Café, no valor de R$ 1.539,60. Esse imposto deixou de ser pago de março a novembro de 2017.
Mas não é só… 5
No dia 13 de abril de 2017, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou com 11 (onze) ações de execução fiscal visando cobrar dívida de cerca de R$ 100.000,00 referentes a sanções de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP a Roberto Peixoto por diversas irregularidades administrativas apuradas, tais como desrespeito à Lei de Licitações, contratação irregular de funcionários, entre outras estripulias.
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Moral da história
Informações sobre Roberto Peixoto no sistema de Justiça do Estado de São Paulo revelam que o crime não compensa. São pelo menos 71 processos que devem ser enfrentados nos próximos anos somente na esfera estadual. O fato de não ser mais réu primário pode pesar em desfavor de Roberto Peixoto no momento da dosimetria da pena, em que se calcula a quantidade de pena a ser aplicado ao réu, por conta dos maus-antecedentes. No âmbito federal, há processos resultantes de outras investigações, notadamente a Operação Urupês da Polícia Federal, que levou Roberto e Luciana Peixoto para a prisão em junho de 2011.
Os processos criminais da Operação Urupês impuseram a Roberto Peixoto pena de quase 40 anos de prisão, a maior pena imposta a um mandatário no Brasil, até a chegada da Operação Lava Jato, que superou todos os paradigmas existentes.
*Marcos Limão é Jornalista, Advogado, pós-graduado em Marketing Político,
pós-graduando em Direito Eleitoral
e autor do livro “Era Peixoto: política da desonestidade no Palácio do Bom Conselho”,
lançado em 2013 pela editora CONTATO.
